Câmara
PL 3880/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Apresentada em 10 de outubro de 2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
CâmaraEm pauta17/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 28
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta03/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 3
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta02/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.