Câmara
PEC 18/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Apresentada em 24 de abril de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.