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Liquidação Extrajudicial

Liquidação extrajudicial é o encerramento de uma instituição financeira decretado pelo Banco Central com base na Lei 6.024/1974: um liquidante vende os bens e paga os credores, e o FGC ressarce clientes até R$ 250 mil por instituição. O caso do Banco Master, liquidado em 18 de novembro de 2025, levou ao maior acionamento da história do FGC e a uma onda de liquidações em 2026, recorde desde 2002; a mais recente, da MW Instituição de Pagamento, foi em 29 de outubro.

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Foto: Banco Central do Brasil / CC BY 2.0

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O que é liquidação extrajudicial

Liquidação extrajudicial é o processo administrativo, decretado e conduzido pelo Banco Central, que encerra as atividades de uma instituição financeira sem condições de continuar funcionando. É regida pela Lei 6.024, de 13 de março de 1974. Um liquidante nomeado pelo BC assume a instituição, que deixa de fazer novas operações, apura o que ela tem e o que deve, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei.

  • Quem pode ser liquidado: bancos privados e públicos não federais, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, financeiras, administradoras de consórcio e instituições de pagamento. Seguradoras e operadoras de planos de saúde têm regimes parecidos, decretados pela Susep e pela ANS.
  • Por que "extrajudicial": é decretada pelo Banco Central, e não por um juiz. A falência, ao contrário, corre na Justiça.
  • O que acontece com o cliente: o dinheiro fica bloqueado. Depósitos e investimentos cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) são ressarcidos até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição.

Por que o Banco Central decreta a liquidação

Pelo artigo 15 da Lei 6.024, o BC decreta a liquidação por iniciativa própria quando:

  • a situação econômica ou financeira da instituição fica comprometida, especialmente quando ela deixa de pagar seus compromissos em dia;
  • a administração viola gravemente as normas legais ou as determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central;
  • a instituição sofre prejuízo que sujeita os credores sem garantia a risco anormal;
  • cassada a autorização para funcionar, a instituição não inicia a liquidação ordinária em 90 dias.

A liquidação também pode ser pedida pelos administradores ou proposta por um interventor. O BC pode, em vez dela, decretar uma intervenção, se julgar que isso basta para normalizar a instituição. O ato de liquidação fixa o "termo legal", data a partir da qual o BC considera caracterizada a crise.

Como funciona a liquidação extrajudicial

O liquidante, nomeado pelo Banco Central, tem amplos poderes de administração: verifica e classifica os créditos, contrata e demite, propõe ações e representa a instituição, que passa a usar a expressão "em liquidação extrajudicial" depois do nome. Vender ou onerar bens depende de autorização prévia do BC.

Os efeitos começam no dia da decretação (artigo 18 da Lei 6.024):

  • suspensão das ações e execuções sobre o patrimônio da instituição;
  • vencimento antecipado das obrigações;
  • os juros deixam de correr contra a massa liquidanda (o conjunto de bens, direitos e obrigações da instituição) até que o passivo seja pago;
  • interrupção da prescrição das obrigações da instituição.

Os bens dos controladores e dos ex-administradores ficam indisponíveis desde a decretação (artigo 36 da Lei 6.024 e Lei 9.447/1997), para garantir eventual ressarcimento.

Em até 60 dias, o liquidante entrega ao BC um relatório sobre a situação da instituição. O BC pode autorizar que a liquidação prossiga ou que o liquidante peça a falência na Justiça, quando o ativo não cobre nem metade das dívidas sem garantia ou há indícios de crime falimentar.

Como termina

Desde a Lei 13.506/2017, a liquidação pode ser encerrada pelo BC com o pagamento integral dos credores sem garantia, a transferência do controle, a mudança para atividade fora do sistema financeiro, a conversão em liquidação ordinária, o esgotamento do ativo ou a dificuldade de vendê-lo. Também termina se for decretada a falência, que passa a correr na Justiça. Dos 104 regimes de liquidação decretados entre 2005 e 2020, 68 terminaram em falência, segundo estudo publicado na revista da Procuradoria do Banco Central.

Liquidação extrajudicial é o mesmo que recuperação judicial ou falência?

Não.

  • Recuperação judicial: é pedida pela própria empresa à Justiça para renegociar dívidas e continuar funcionando. A Lei de Recuperação e Falências (11.101/2005) não se aplica a instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, seguradoras e operadoras de planos de saúde, que por isso não podem pedir recuperação judicial.
  • Falência: é decretada por um juiz. Uma instituição em liquidação extrajudicial pode ter a falência pedida pelo liquidante com autorização do BC; nesse caso, a liquidação acaba e o processo segue na Justiça.
  • Intervenção e RAET: na intervenção (até seis meses, prorrogáveis por mais seis) e no Regime de Administração Especial Temporária (RAET), o BC assume a gestão por um período determinado para tentar reverter a situação ou preparar a liquidação; essas medidas não encerram a instituição.

O papel do FGC

O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que ressarce depositantes e investidores quando uma instituição associada é liquidada.

  • Limite: até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição, com teto global de R$ 1 milhão.
  • O que cobre: depósitos e títulos bancários como CDB, LCI e LCA.
  • O que não cobre: saldo em conta de pagamento, como as de instituições de pagamento, recursos de fundos administrados pela instituição e valores acima do limite. Quem tem crédito não coberto entra na fila de credores da massa liquidanda.
  • Como receber: o pagamento é pedido pelo aplicativo do FGC.

Banco Master

Vídeo: Banco Master: Entenda a liquidação extrajudicial decretada pelo BC | MORNING CALLAbrir no YouTube

Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Ato do Presidente nº 1.369, assinado por Gabriel Galípolo, com base no comprometimento da situação econômico-financeira e em graves violações às normas (artigo 15, alíneas "a" e "b", da Lei 6.024). Por extensão, liquidou no mesmo dia o Banco Master de Investimento, o Letsbank e a Master Corretora (esta pelo Ato nº 1.373). A EFB Regimes Especiais de Empresas foi nomeada liquidante, e ficaram indisponíveis os bens dos controladores, entre eles Daniel Vorcaro, e dos ex-administradores. No mesmo dia, Vorcaro foi preso pela Polícia Federal em São Paulo.

  • Antes da liquidação: em 2025, o BC havia rejeitado a compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB). Em novembro, a Fictor Holding apresentou proposta de compra e, em 18 de novembro, suspendeu a operação, dizendo ter sabido da liquidação pela imprensa.
  • Extensões: em janeiro de 2026, o BC liquidou a CBSF DTVM (ex-Reag Investimentos) e, em 21 de janeiro, o Will Bank (Will Financeira), braço digital do grupo. A controladora do Will, o Banco Master Múltiplo, estava em RAET desde 18 de novembro de 2025 e teve o regime convertido em liquidação em 17 de março de 2026 (Ato do Presidente nº 1.380), porque, segundo o BC, com o Will liquidado não havia mais motivo para mantê-lo. Em 18 de fevereiro, liquidou o Banco Pleno (ex-Voiter) e a Pleno DTVM, de Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, somando oito instituições ligadas ao Master.
  • FGC: foi o maior acionamento da história do fundo, com cerca de R$ 41 bilhões reservados. Até 18 de fevereiro de 2026, o FGC havia pago R$ 37,2 bilhões a cerca de 653 mil credores, 84% do total, incluindo o Will Bank. Clientes de conta de pagamento do Will Bank ficaram sem a cobertura.
  • Questionamentos: em 19 de dezembro de 2025, o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União, deu 72 horas para o BC explicar a liquidação, apontando indícios de precipitação, e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu a oitiva do BC. A área técnica do TCU concluiu que não houve "impropriedades, omissões ou negligências" do BC e chamou a liquidação de "medida imperativa, legal e tecnicamente fundamentada". Em 24 de março de 2026, Jhonatan de Jesus suspendeu o processo até a conclusão de apurações do BC, da CGU e do STF, segundo o g1.

Outras liquidações recentes

O Banco Central liquidou 17 instituições em 2026 até 3 de setembro, o maior número desde 2002 (24), segundo o jornal O Globo; contando desde novembro de 2025, na gestão Galípolo, eram 21. A maior parte está ligada ao caso Master. Depois disso:

  • Sefer Investimentos DTVM (São Paulo), em junho de 2026, investigada por relação com o Master.
  • Simpala S.A. e Simpala Consórcios (Porto Alegre), em agosto de 2026, por graves violações às normas e deterioração econômico-financeira.
  • Trustee e Banvox (São Paulo), distribuidoras de Maurício Quadrado, ex-sócio de Vorcaro, em 3 de setembro de 2026, por graves violações às normas.
  • Credipaiva (Belo Horizonte), cooperativa de crédito com vínculos com a família Vorcaro, em 16 de outubro de 2026.
  • MW Instituição de Pagamento (Joinville, SC), em 29 de outubro de 2026, por graves violações às normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro; ato assinado por Galípolo.

Linha do tempo

  • 13 de março de 1974: sancionada a Lei 6.024, que regula intervenção e liquidação extrajudicial.
  • 14 de março de 1997: a Lei 9.447 trata da responsabilidade dos controladores e da indisponibilidade de bens.
  • 2005: a Lei 11.101 exclui instituições financeiras da recuperação judicial.
  • 13 de novembro de 2017: a Lei 13.506 muda as formas de encerramento da liquidação.
  • 18 de novembro de 2025: o BC decreta a liquidação do Banco Master e de três empresas do conglomerado; Vorcaro é preso.
  • 19 de dezembro de 2025: o TCU dá 72 horas para o BC explicar a liquidação do Master.
  • 21 de janeiro de 2026: o BC liquida o Will Bank.
  • 18 de fevereiro de 2026: o BC liquida o Banco Pleno e a Pleno DTVM.
  • 17 de março de 2026: o RAET do Banco Master Múltiplo vira liquidação extrajudicial.
  • 24 de março de 2026: o TCU suspende o processo sobre a liquidação do Master.
  • Junho de 2026: o BC liquida a Sefer Investimentos.
  • Agosto de 2026: o BC liquida a Simpala S.A. e a Simpala Consórcios.
  • 3 de setembro de 2026: o BC liquida a Trustee e a Banvox; são 17 liquidações no ano, recorde desde 2002.
  • 16 de outubro de 2026: o BC liquida a cooperativa Credipaiva.
  • 29 de outubro de 2026: o BC liquida a MW Instituição de Pagamento.

Perguntas frequentes

O que significa liquidação extrajudicial? É o encerramento de uma instituição financeira decretado pelo Banco Central, com base na Lei 6.024/1974. Um liquidante vende os bens e paga os credores; os clientes recebem pelo FGC até R$ 250 mil por instituição.

Liquidação extrajudicial é a mesma coisa que falência? Não. A liquidação é decretada pelo Banco Central; a falência, por um juiz. A liquidação pode virar falência se o liquidante pedir, com autorização do BC.

Liquidação extrajudicial é o mesmo que recuperação judicial? Não. Na recuperação judicial a empresa continua funcionando e renegocia dívidas na Justiça, e instituições financeiras não podem pedi-la. Na liquidação, a instituição é encerrada.

Quando foi a liquidação extrajudicial do Banco Master? Em 18 de novembro de 2025, pelo Ato do Presidente nº 1.369 do Banco Central.

O que acontece com meu dinheiro numa liquidação extrajudicial? Fica bloqueado. Depósitos e títulos como CDB, LCI e LCA são pagos pelo FGC até R$ 250 mil por CPF por instituição; o restante entra na fila de credores. Saldo em conta de instituição de pagamento não tem cobertura do FGC.

Qual lei regula a liquidação extrajudicial? A Lei 6.024, de 13 de março de 1974, complementada pela Lei 9.447/1997 e alterada pela Lei 13.506/2017.

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