Liquidação Extrajudicial

Visão geral

A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo Banco Central do Brasil (BC) que visa encerrar as atividades de uma instituição financeira que não possui mais condições de operar. Nesse procedimento, um liquidante assume o controle da instituição, encerra suas operações, vende seus bens e efetua o pagamento dos credores conforme a ordem legal, culminando na extinção da entidade do sistema financeiro nacional.

Contexto e histórico

O processo de liquidação extrajudicial é uma medida drástica aplicada a instituições financeiras em situação de comprometimento econômico-financeiro, deterioração da liquidez, ou por infrações às normas bancárias e inobservância de determinações do Banco Central. Ele busca proteger o sistema financeiro e os credores, garantindo uma saída ordenada do mercado para instituições inviáveis.

Linha do tempo

• Outubro de 2025: O Banco Central rejeita a proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília) devido ao risco de sucessão relacionado à operação.
• Novembro de 2025: A Fictor Holding apresenta uma proposta de compra do Banco Master.
• 18 de novembro de 2025: O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do conglomerado Banco Master, um ato assinado pelo presidente Galípolo, citando comprometimento da situação econômico-financeira e deterioração da liquidez. Na mesma data, a EFB Regimes Especiais de Empresas é nomeada liquidante com amplos poderes, os bens da controladora e dos administradores do banco são bloqueados e tornados indisponíveis, e Daniel Vorcaro, dono do Master, é preso pela Polícia Federal em São Paulo.
• 18 de novembro de 2025: O consórcio de investidores Fictor suspende a operação de compra do Banco Master após a decretação da liquidação extrajudicial, informando ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa e colocando-se à disposição das autoridades para esclarecimentos.
• 19 de dezembro de 2025: O ministro Jonathan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina que o Banco Central apresente esclarecimentos em até 72 horas sobre a suposta precipitação na liquidação do Banco Master, questionando a fundamentação, a não opção por alternativas menos gravosas e a coerência interna do processo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), também solicita oitiva do Banco Central sobre o caso.

Principais atores

• Banco Central do Brasil (BC): Autoridade monetária responsável por decretar e conduzir a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil. Seu presidente, Galípolo, assinou o ato de liquidação do Banco Master.
• Tribunal de Contas da União (TCU): Órgão de controle externo que fiscaliza a atuação do Banco Central, podendo questionar a legalidade e a motivação de suas decisões, como no caso da liquidação do Banco Master.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Instância judicial máxima que pode ser acionada para analisar a legalidade e constitucionalidade de atos relacionados à liquidação extrajudicial.
• Banco Master: Instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, juntamente com Master de Investimento, Letsbank e Master Corretora.
• Fictor Holding: Consórcio de investidores que havia apresentado uma proposta de compra do Banco Master e suspendeu a operação após a liquidação extrajudicial, aguardando entendimento sobre o cenário legal.
• Jonathan de Jesus: Ministro do TCU que solicitou explicações ao Banco Central sobre a liquidação do Banco Master.
• Dias Toffoli: Ministro do STF que determinou a oitiva do Banco Central sobre o caso Master.
• Fundo Garantidor de Créditos (FGC): Entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, garantindo o ressarcimento de depósitos e investimentos em caso de liquidação de instituições financeiras.
• EFB Regimes Especiais de Empresas: Empresa nomeada pelo Banco Central como liquidante do Banco Master, com amplos poderes para conduzir o processo de liquidação.
• Daniel Vorcaro: Dono do Banco Master, preso pela Polícia Federal em São Paulo na mesma data da decretação da liquidação extrajudicial do banco.
• Galípolo: Presidente do Banco Central que assinou o ato de liquidação extrajudicial do Banco Master.

Termos importantes

• Liquidação Extrajudicial: Processo administrativo de encerramento das atividades de uma instituição financeira, conduzido pelo Banco Central, fora do âmbito judicial.
• Liquidante: Pessoa ou entidade designada pelo Banco Central para administrar o processo de liquidação, vender os ativos e pagar os credores.
• Administração Especial Temporária: Medida anterior ou concomitante à liquidação, onde o Banco Central assume a gestão da instituição por um período determinado para tentar reverter a situação ou preparar a liquidação.
• Massa Liquidanda: Conjunto de bens, direitos e obrigações da instituição em liquidação, que será utilizado para o pagamento dos credores.