Cota Parlamentar

Visão geral

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida como cota parlamentar, é um recurso financeiro mensal concedido a deputados federais e senadores no Brasil. Seu objetivo é cobrir despesas relacionadas diretamente ao exercício do mandato, como passagens, hospedagem, alimentação e manutenção de escritórios. É um valor adicional ao salário e sua utilização é regulamentada para evitar desvios e garantir a transparência, com prestação de contas e disponibilização de notas fiscais digitalizadas para consulta pública.

Contexto e histórico

A CEAP foi criada em 2009, unificando diversos benefícios que antes eram pagos separadamente, como verba indenizatória e cotas para passagens aéreas e despesas postais/telefônicas. Desde então, funciona como um pacote único de recursos para as atividades diárias do mandato parlamentar. A finalidade é facilitar o trabalho dos parlamentares tanto em Brasília quanto em seus estados de origem, cobrindo gastos essenciais para o desempenho de suas funções legislativas e representativas.

As investigações sobre o uso indevido da cota parlamentar, como a Operação Galho Fraco, têm revelado esquemas sofisticados. Indícios apontam para a utilização da CEAP para cobrir "despesas inexistentes" e "irregulares", com a participação de funcionários comissionados e o uso de empresas de fachada. A Polícia Federal identificou que verbas da cota parlamentar eram sacadas e depositadas de forma fracionada, em quantias não superiores a R$ 9.999,00, técnica conhecida como "smurfing", para despistar a fiscalização. Diálogos entre os envolvidos também mencionam "pagamento por fora".

Linha do tempo

• 2009: Criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), unificando diversos benefícios.
• 2014: Notas fiscais digitalizadas dos gastos com a CEAP tornam-se disponíveis para consulta pública no portal da Câmara dos Deputados.
• Dezembro de 2024: Deflagração da Operação Rent a Car, investigando desvios de recursos públicos.
• 19 de dezembro de 2025: Operação Galho Fraco, um desdobramento da Operação Rent a Car, mira deputados federais do PL por suspeita de desvio de verbas da cota parlamentar para empresas de fachada. Mandados de busca e apreensão são cumpridos contra os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ). Cerca de R$ 400 mil em espécie são apreendidos no flat de Sóstenes Cavalcante em Brasília, que alega que o valor é lícito, proveniente da venda de um imóvel em Minas Gerais, e que não o depositou por "lapso" devido à correria de trabalho.

Principais atores

• Deputados e Senadores: Beneficiários da cota parlamentar para custear despesas do mandato.
• Polícia Federal (PF): Responsável pelas investigações de desvio de recursos da cota parlamentar, como nas operações Rent a Car e Galho Fraco. Apreendeu R$ 400 mil em espécie no flat de Sóstenes Cavalcante durante a Operação Galho Fraco.
• Ministério Público: Atua na apuração e denúncia de crimes relacionados ao uso indevido da cota.
• Supremo Tribunal Federal (STF): Responsável por expedir mandados em investigações que envolvem parlamentares, como no caso da Operação Galho Fraco.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): Deputado federal e líder do PL na Câmara, alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Galho Fraco, sob suspeita de desvio de verbas. Teve R$ 400 mil em espécie apreendidos em seu flat, alegando que o valor é resultado da venda de um imóvel e que não o depositou por "lapso". Ele nega as acusações, afirmando ser vítima de perseguição política.
• Carlos Jordy (PL-RJ): Deputado federal, alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Galho Fraco, sob suspeita de desvio de verbas. Nega as acusações, afirmando ser vítima de perseguição política.
• Adailton Oliveira dos Santos: Assessor parlamentar, apontado pela decisão do ministro Flávio Dino como envolvido no esquema de desvio de recursos da cota parlamentar, em conluio com Itamar de Souza Santana.
• Itamar de Souza Santana: Assessor parlamentar, apontado pela decisão do ministro Flávio Dino como envolvido no esquema de desvio de recursos da cota parlamentar, com suspeita de ser o proprietário de fato da empresa Harue Locação de Veículos LTDA ME.

Empresas envolvidas

• Harue Locação de Veículos LTDA ME: Empresa que, segundo as investigações da Operação Galho Fraco, seria de propriedade de fato de Itamar de Souza Santana e gerenciada por seus familiares, utilizada para receber verbas da Câmara dos Deputados de forma irregular.
• Amazon Serviços e Construções LTDA: Empresa citada na decisão do ministro Flávio Dino como supostamente utilizada no esquema de desvio de recursos da cota parlamentar pelos deputados Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy.

Termos importantes

• Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): Nome oficial da cota parlamentar, recurso mensal para cobrir despesas do mandato.
• Verba indenizatória: Benefício anterior à CEAP, unificado por ela, destinado a reembolsar gastos de parlamentares.
• Empresa de fachada: Empresa criada para simular atividades comerciais e desviar recursos, como investigado na Operação Galho Fraco.
• Peculato: Crime contra a administração pública que consiste no desvio de bens ou valores públicos por funcionário público.
• Lavagem de dinheiro: Processo de ocultar a origem ilícita de bens ou valores, tornando-os aparentemente legítimos.
• Organização criminosa: Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
• Smurfing (ou estruturação): Técnica de lavagem de dinheiro que consiste em fracionar grandes quantias de dinheiro em várias pequenas operações (saques ou depósitos) para evitar os sistemas de controle das autoridades financeiras, identificada na Operação Galho Fraco.