OrdináriaEm andamento

Sessão Virtual 1ª Turma 34-2026

23/10 às 11h00 → 03/11 às 23h59 (horário de Brasília)

Os placares abaixo são parciais: só viram resultado quando a ata é publicada, e um pedido de vista congela o placar onde ele estava. Em andamento.

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

253 processos na pauta

ARE 1157982 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 302-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570186 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577052 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 301-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592088 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 350-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601439 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 608-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601700 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 610-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603360 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 612-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607419 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 620-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610154 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 606-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610489 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Recebidos em Parte
Lista 669-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613522 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614249 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 588-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616784 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617372 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 666-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617812 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 588-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618328 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 666-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619270 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 617-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619670 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 597-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619700 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620085 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 666-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620105 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 301-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620182 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 666-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620185 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620482 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620847 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621276 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 600-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621281 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621430 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 588-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621471 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Recebidos em Parte
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621592 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 610-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621602 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621972 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 666-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622173 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622187 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622211 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622360 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622701 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623011 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623355 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623668 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623727 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 598-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623940 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623948 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624344 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624402 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624406 EDRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 599-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624677 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624876 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624876 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1627899 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 609-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 275113 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 275906 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276035 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276190 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276236 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 671-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276268 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 671-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276281 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 671-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276555 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 671-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276637 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276697 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276727 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 671-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277052 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277124 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277300 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 618-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277302 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277455 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277531 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277549 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277584 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277588 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277590 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277662 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277689 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277709 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277712 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277726 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277729 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277732 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277745 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277761 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277779 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277780 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277782 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277784 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277795 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277797 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277804 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277812 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277890 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277954 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277963 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277968 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277970 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277988 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278007 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278014 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278016 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278023 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278042 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278045 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278080 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278081 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278127 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278128 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278141 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278147 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278153 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278294 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40092 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40443 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40714 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40776 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 41056 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 676-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 12052 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 665-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 12683 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 664-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 13692 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 664-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 15158 MéritoRelator: Flávio Dino
Recebida denúncia
Lista 621-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 7403 ED-AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 596-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 7475 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 622-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585476 ED-segundos-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 609-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586455 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594752 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601240 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 668-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1608409 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611421 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 667-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1612762 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 667-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1615418 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 600-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1619110 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 614-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1620221 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 600-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1620519 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621062 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 600-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621290 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 600-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621892 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1621959 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 609-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1623069 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 608-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1624734 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1624921 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1625318 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1626935 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1627053 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275148 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275829 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275865 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 276076 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 276084 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 618-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 276104 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277160 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277671 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277777 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 673-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277831 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 590-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277867 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278146 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278190 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278201 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278234 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 673-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100001 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100002 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100026 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100050 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100077 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100081 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100136 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 589-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100144 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100159 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100198 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100212 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100217 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100236 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100357 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100502 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100542 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100609 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 674-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100619 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 674-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100636 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 589-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100903 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 72277 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 77550 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 80927 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 84549 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 89930 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 611-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91128 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91146 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 361-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/06 13h51
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/06 20h23
Rcl 91990 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Destaque: Alexandre de Moraes1 impedimentoLista 362-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 92235 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 606-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 92585 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 92995 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 93231 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 93299 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 202-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)13/10 16h19
Rcl 93511 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Recebidos
Lista 677-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 94237 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 361-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)08/06 16h05
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)10/06 15h13
Rcl 94572 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 202-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)25/08 13h51
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)14/10 17h58
Rcl 95153 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95488 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95583 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 619-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95624 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95691 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95829 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95989 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96515 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 616-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96686 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96786 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96895 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 613-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97080 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 678-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97134 MC-Ref-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 615-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97461 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97683 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97751 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97824 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98040 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 299-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98154 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 591-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98242 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 592-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98263 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98278 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 274-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 20h10
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h41
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)14/10 17h55
Rcl 98336 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98391 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98439 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98520 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 678-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98551 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 591-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98650 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Cristiano ZaninSustentação oralLista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98658 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98673 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98835 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98848 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 674-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98870 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98945 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98960 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 678-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99017 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99122 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 298-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99235 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 678-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99242 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99303 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 607-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99363 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99394 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99414 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99418 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 678-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99423 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 604-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99482 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99496 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99590 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Sustentação oralLista 603-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99605 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99616 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99632 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99812 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99854 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99876 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99909 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99919 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 296-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99924 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99943 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 299-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99966 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 675-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99972 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 674-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99988 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 679-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99994 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 593-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)