Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Vista: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 08/06 às 16h05 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 10/06 às 15h13 |