Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1592088 AgR
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 18-2026 Ministro Voto Quando Cármen Lúcia Acompanhou o relator 31/05 às 12h58 Cristiano Zanin Acompanhou o relator 03/06 às 19h54
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.