Sessão Virtual Plenário 31-2026

176 processos na pauta

• ACO 1164 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Nunes Marques·Lista 640-2026

  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 1236 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Nunes Marques·Lista 640-2026

  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3281 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3603 MC-Ref-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 276-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3725 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 577-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio Dino·1 impedimento·Lista 703-2026

  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 5613 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido e negado provimento

  Destaque — Flávio Dino·Lista 766-2025

  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →22/09 10h07
• ADI 8000 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oral·Lista 548-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 19h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/10 11h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 16h39
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/10 17h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 16h36
• ADPF 1330 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 786-2026

  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 19h05
• ADPF 800 AgRRelator: Ricardo Lewandowski

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2022

  4 com o relator2 divergentes6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/02 09h28
  • Rosa WeberRWAcompanhou o relator17/02 17h57
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →17/02 18h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)Voto (PDF) →08/10 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 16h36
• AR 3118 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 547-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3186 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 641-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3217 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 548-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3236 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 642-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1522810 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550734 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579381 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 459-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584169 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591462 AgR-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593784 EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 802-2026

  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599348 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 534-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599731 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 534-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599968 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 546-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605362 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 532-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605848 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 534-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606490 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 534-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606650 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 528-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606988 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607099 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026

  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h59
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/10 18h18
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/10 21h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (EF)09/10 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (EF)09/10 16h50
• ARE 1607149 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607736 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oral·Lista 530-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607825 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607862 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608022 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608284 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 530-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608902 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609362 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 530-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609864 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609930 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 530-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609970 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610089 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 530-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610100 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610104 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610120 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610425 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 539-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610580 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610771 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610962 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610997 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611569 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611796 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611969 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612165 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612216 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612543 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612806 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613266 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613282 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613468 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026

  7 com o relator7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614098 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614162 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614467 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614500 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias Toffoli·Lista 524-2026

  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/10 17h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/10 18h16
• ARE 1614539 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  4 com o relator2 divergentes6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h52
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/10 15h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)08/10 15h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 16h50
• ARE 1614632 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614756 ED-AgR-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615276 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615598 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615756 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615771 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616312 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616495 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616562 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616741 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616781 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 529-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616790 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616846 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617058 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617567 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617725 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617954 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617955 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617968 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617977 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618018 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618019 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618175 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618356 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618396 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618401 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618433 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618437 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618521 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618580 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618688 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618738 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618801 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618911 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618916 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618929 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618945 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618946 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618951 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618956 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618996 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619008 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619049 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619200 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619201 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619216 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619223 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619236 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619273 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619278 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619285 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619501 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619577 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619686 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619711 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619739 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  2 com o relator4 divergentes6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →07/10 12h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →08/10 16h00
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/10 17h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)08/10 18h29
• ARE 1619836 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619842 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619845 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619849 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619918 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619940 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619967 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619989 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620149 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 527-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620198 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620374 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620515 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620838 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620872 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620892 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620920 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620925 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621098 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621129 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621197 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026

  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h52
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/10 15h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/10 15h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 14h43
• ARE 1621271 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621282 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621300 ED-EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 536-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621301 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1621321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622067 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622180 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622183 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622185 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622194 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622205 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622248 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622413 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622606 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622655 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1623097 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1623299 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1624286 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274407 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 544-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  6 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/10 15h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/10 17h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 15h22
• HC 274917 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 549-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  6 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/10 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/10 17h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/10 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 15h22
• MS 40832 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimento·Lista 551-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 19h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/10 13h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/10 17h34
• MS 41014 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 548-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 19h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
• RE 1368225 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 601-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582297 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026

  4 com o relator2 divergentes6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h27
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →27/08 19h32
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →22/09 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 16h50
• RE 1607577 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Vista — Flávio Dino·Lista 364-2026

  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/10 13h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/10 18h18
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h54
• RE 1609049 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 538-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610721 AgR-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 550-2026

  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/10 19h59
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/10 13h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h55
• RE 1612108 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613220 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 538-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616411 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1619877 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026

  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1115 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oral·Lista 234-2026

  6 com o relator2 divergentes8 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →06/05 14h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator07/05 13h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/05 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator11/05 15h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/09 15h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →08/10 17h13