Agravo Regimental Não Provido
6 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 05/10 às 13h32 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 06/10 às 19h05 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h55 |