Não provido
4 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 05/10 às 13h29 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 07/10 às 18h18 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h54 |