Agravo Regimental Não Provido
6 × 3 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 06/05 às 14h23 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 07/05 às 13h44 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/05 às 17h33 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/05 às 13h15 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 11/05 às 15h07 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 09/09 às 15h18 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (GM) Voto (PDF) | 08/10 às 17h13 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 09/10 às 22h01 |