Conhecido e negado provimento
2 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Destaque: Flávio Dino
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 22/09 às 10h07 |
Conhecido e negado provimento
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|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 22/09 às 10h07 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.