Sessão Virtual Plenário 22-2026

184 processos na pauta

• ACO 2915 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 2915 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 12h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/03 14h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h45
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/08 16h31
• ACO 3728 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Liminar referendada

  Vista — Flávio DinoLista 393-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →06/07 14h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/07 13h29
• ADI 6628 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 18h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/07 13h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/08 18h52
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 18h14
• ADI 7699 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 185-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 18h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/07 13h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 18h14
• ADI 7886 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente

  Sustentação oralLista 473-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator29/06 13h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/07 15h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/07 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 18h14
• ADI 7938 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Lista 372-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 18h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/07 16h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator01/08 12h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h45
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 18h14
• ADPF 1254 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 188-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator29/06 13h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/07 13h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 13h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 18h14
• AP 1305 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 54-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 18h14
• AP 1364 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 54-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/08 18h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →06/08 13h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h21
• AP 1559 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 56-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 17h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator05/03 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator06/03 13h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)04/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h33
• AP 1698 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 55-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 19h08
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator05/03 17h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →21/08 13h54
• AP 1746 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 55-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →04/08 18h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h16
• AP 1749 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 56-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 17h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator05/03 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator06/03 13h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h33
• AP 1851 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 54-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 18h13
• AP 2039 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 55-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 17h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator05/03 17h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h16
• AP 2112 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 56-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 17h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator05/03 17h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator06/03 13h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →06/08 13h07
• AP 2136 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 54-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h32
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h22
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →03/09 18h13
• AP 2276 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 15h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)04/08 18h33
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CZ)04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →05/08 10h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CZ)05/08 15h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)05/08 20h23
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →03/09 18h05
• AP 2378 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 55-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 17h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/03 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)26/06 11h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/07 14h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →04/08 18h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 17h14
• AR 3112 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Lista 362-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3165 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 373-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3244 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 443-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1525254 AgR-ED-EDvRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Vista — Dias ToffoliSustentação oralLista 189-2026
  4 com o relator5 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →28/08 13h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (DT)02/09 18h30
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →03/09 15h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/09 15h36
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)04/09 16h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 18h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (LF)04/09 18h39
• ARE 1528769 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 351-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562828 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 188-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564053 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577350 EDvRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 446-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579756 AgR-ED-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587706 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590133 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 353-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590434 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 351-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592466 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593113 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593492 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593784 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Não provido

  Lista 491-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594589 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594948 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 275-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/06 12h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/08 16h31
• ARE 1595841 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595996 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 360-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596048 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596099 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596441 ED-AgR-EDv-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597232 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597337 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597970 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598081 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598204 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598226 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598230 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598272 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598287 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598684 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598930 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598966 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599009 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599249 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599253 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599274 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599398 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599552 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599553 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599671 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599726 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599925 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600044 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600206 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600272 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600300 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600306 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600312 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600505 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 14h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/07 15h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/08 14h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)05/08 15h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)05/08 17h07
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 17h29
• ARE 1600531 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600534 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600766 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600803 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600886 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601622 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601756 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601813 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601976 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602380 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 352-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602557 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602627 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602984 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603075 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603076 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603163 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603243 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603292 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603305 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603325 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603354 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603370 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603560 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603571 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603581 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603734 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603741 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603820 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603847 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603859 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603885 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603899 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603908 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603932 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604231 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604267 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604269 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604315 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604327 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604407 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604567 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604816 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604856 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604918 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604988 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605068 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605121 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605140 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605204 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605206 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605220 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605265 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605323 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605330 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605376 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605386 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605428 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605460 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605503 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605513 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605518 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605526 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605577 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605636 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605906 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605914 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606115 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606491 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606511 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606674 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606903 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607048 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607058 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607090 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607098 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607114 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607120 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607213 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607219 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607311 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 359-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607404 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607455 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607470 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607522 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607847 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608304 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608305 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608480 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608749 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608753 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608816 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608876 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609341 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 272431 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 375-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/06 15h25
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 18h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/07 13h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/08 14h45
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/08 19h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h10
• RE 1073380 AgR-ED-EDv-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 449-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1434347 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1550529 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h09
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →20/02 10h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)29/07 14h21
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (GM)04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 14h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)05/08 16h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h37
• RE 1585806 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 362-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599777 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600975 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 357-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603186 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603515 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604694 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604731 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 361-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1889 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1920 MC-RefRelator: Presidente

  Liminar referendada

  Lista 348-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 14h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/07 15h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)04/08 17h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)04/08 20h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)05/08 15h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)05/08 17h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →13/08 08h44