Daily Journal

ACO 3728 MC-Ref

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 22-202626/06 a 05/08/2026

    Liminar referendada

    4 × 1 de 11 ministros

    Vista: Flávio Dino

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 22-2026
    MinistroVotoQuando
    Alexandre de MoraesDivergiu Voto (PDF)06/07 às 14h31
    Dias ToffoliAcompanhou o relator14/07 às 15h05
    André MendonçaAcompanhou o relator22/07 às 15h22
    Cármen LúciaAcompanhou o relator28/07 às 13h29

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.