Agravo Regimental Não Provido
4 × 6 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/07 às 15h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 03/08 às 15h45 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/08 às 18h33 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/08 às 19h23 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/08 às 20h58 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) | 05/08 às 10h02 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (CZ) | 05/08 às 15h43 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 05/08 às 20h23 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 03/09 às 18h05 |