Sessão Virtual 1ª Turma 20-2026

184 processos na pauta

• AI 829434 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AP 2434 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• AP 2434 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• AP 2434 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• AP 2434 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• AP 2434 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• AP 2762 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/06 18h35
• ARE 1316329 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1388134 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569103 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 663-2025
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)25/11 11h07
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/11 17h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →15/07 15h51
• ARE 1570769 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578226 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580498 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581456 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581828 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584652 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584907 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586118 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 14h00
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/06 10h56
• ARE 1592245 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592269 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592609 ED-segundos-ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593033 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593988 AgR-ED-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 307-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594263 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594294 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594720 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594977 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595031 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595285 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 339-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595358 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595415 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595993 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596668 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597022 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598116 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598200 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598503 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599341 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599908 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 318-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600356 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601171 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601302 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601332 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601542 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601763 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602043 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 332-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h06
• ARE 1602685 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603490 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603634 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604690 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605543 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605578 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 270145 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• HC 270859 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 10h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 271128 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• HC 272212 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272361 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272371 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272412 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272417 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272438 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272439 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272462 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272470 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272478 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272505 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272514 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272526 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272541 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/06 15h23
• HC 272544 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272559 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272588 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272616 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272705 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272718 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272739 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272744 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272859 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272868 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272875 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272876 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• HC 272900 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• HC 272913 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
• HC 272923 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• HC 272926 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →14/07 16h43
• HC 272972 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• MS 40888 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/06 18h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Pet 15926 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 391-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/06 15h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• Pet 15926 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 391-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/06 15h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• Pet 15926 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/06 15h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• RE 1499736 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532897 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 400-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532907 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 400-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576824 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576828 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581478 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585316 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585440 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 337-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586058 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 400-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588390 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592570 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593388 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593478 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 341-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597151 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598123 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 339-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600199 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600607 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601223 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 396-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602320 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)17/06 19h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h19
• RE 1603652 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603671 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604553 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)18/06 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h19
• RE 1604706 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)14/06 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)17/06 19h19
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 17h44
• RE 1605054 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263407 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270996 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 308-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271441 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271730 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271762 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h58
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →08/09 17h40
• RHC 272260 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272653 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272816 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67851 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 406-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 67917 AgR-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 81337 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
• Rcl 82571 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 82911 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 84812 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/09 17h27
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h18
• Rcl 84870 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/06 11h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 85447 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 339-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 85824 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 340-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h18
• Rcl 86409 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 89454 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 43-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 14h28
• Rcl 90760 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 91463 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 91969 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 92034 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/06 14h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 92152 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 92207 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 92381 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 92456 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• Rcl 92477 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
• Rcl 92560 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
• Rcl 92591 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 92670 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h19
• Rcl 92848 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 92852 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 92998 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 14h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 93072 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/06 12h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
• Rcl 93259 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h21
• Rcl 93280 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 93438 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 93647 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 93732 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
• Rcl 93789 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 93846 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 93850 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 93878 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 93988 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h18
• Rcl 94130 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/06 12h45
• Rcl 94201 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94254 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94352 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94448 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →23/06 15h18
• Rcl 94465 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 16h03
• Rcl 94479 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 14h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 94483 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• Rcl 94490 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h20
• Rcl 94494 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/06 15h23
• Rcl 94541 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 94565 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45
• Rcl 94592 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
• Rcl 94698 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94701 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 94703 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94781 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94797 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 94867 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h43
• Rcl 94879 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator19/06 19h08
• Rcl 94894 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 326-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 12h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h15
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →22/06 17h34
• Rcl 94954 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 407-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 95087 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 95090 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 16h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator17/06 08h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h44
• Rcl 95269 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/06 16h45