Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 12/06 às 16h24 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/06 às 16h03 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 23/06 às 15h18 |