Sessão Virtual Plenário 19-2026

123 processos na pauta

• ADI 7467 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Sustentação oralLista 302-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/06 17h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADI 7550 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 305-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/06 17h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
• ADI 7630 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Lista 298-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/06 16h08
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 17h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADI 7691 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 149-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h30
• ADI 7777 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADI 7887 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Lista 297-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADPF 1138 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 149-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/08 19h07
• ADPF 1217 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 367-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADPF 1274 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente em parte

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADPF 1275 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Lista 300-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADPF 1301 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Não conhecido(s)

  Sustentação oralLista 148-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• ADPF 1312 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 299-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →11/06 15h00
• ADPF 626 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente em parte

  Lista 147-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
• AO 2723 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 386-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3008 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Destaque — Gilmar MendesLista 861-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/06 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)12/06 13h35
• AR 3008 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 862-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →03/06 20h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)12/06 13h35
• AR 3144 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1413214 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1426295 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes

  Conhecido e provido

  Vista — André Mendonça1 impedimentoLista 376-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
• ARE 1430131 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
• ARE 1430285 AgR-segundo-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
• ARE 1431038 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
• ARE 1491736 AgR-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/06 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator06/06 07h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)12/06 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →12/06 17h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →18/08 15h49
• ARE 1517595 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559799 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587838 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588322 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 312-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588657 ED-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591336 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592474 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 315-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593993 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594852 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594867 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594905 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594935 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595979 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596818 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597086 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597828 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597959 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598053 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598140 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598172 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598781 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598806 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598914 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599218 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599283 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599310 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599384 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599575 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599621 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599731 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599905 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599969 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599974 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599978 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 306-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600051 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600068 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600168 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600211 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600214 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600219 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600251 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600285 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600428 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600554 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600566 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600605 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600656 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600740 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600761 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600852 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600876 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600876 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600919 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600926 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600932 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600949 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600956 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601029 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601182 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601224 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601430 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601534 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601536 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601543 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601643 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601646 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601651 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601981 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602037 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602470 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602695 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602770 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 310-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602895 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603005 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603054 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603074 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603179 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603350 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603353 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603356 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603578 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603632 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603740 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603937 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604260 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604276 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 309-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604353 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604692 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605074 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605251 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606086 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 102 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 366-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 178 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 389-2026
  6 com o relator6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/06 13h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
• EP 97 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 371-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 267075 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 307-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator10/06 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 17h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h17
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h28
• MS 23394 MéritoRelator: Sepúlveda Pertence

  Concedida a segurança

  1 impedimentoLista 1-2026
  3 com o relator6 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 13h38
  • Joaquim BarbosaJBAcompanhou o relator06/03 01h07
  • Ellen GracieEGDivergiuVoto (PDF) →06/03 08h43
  • Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF) →06/03 16h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (MAM)Voto (PDF) →13/03 16h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CL)15/06 16h09
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →15/07 17h12
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →27/07 17h36
• RE 1471155 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes

  Provido

  Vista — André Mendonça2 impedimentosLista 375-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586132 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601192 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)