OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 19-2026

05/06 às 11h00 → 15/06 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

123 processos na pauta

ADI 7467 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Improcedente
Sustentação oralLista 302-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h44
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/06 17h34
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADI 7550 EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 305-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h31
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/06 17h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
ADI 7630 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Improcedente
Lista 298-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h44
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/06 16h08
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 17h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADI 7691 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Improcedente
Lista 149-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h30
ADI 7777 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 368-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADI 7887 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente
Lista 297-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADPF 1138 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Improcedente
Lista 149-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h43
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h36
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
- Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF)12/08 19h07
ADPF 1217 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
1 impedimentoLista 367-2026
9 com o relator9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 15h54
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADPF 1274 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente em parte
Lista 301-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADPF 1275 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente
Lista 300-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/06 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h34
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADPF 1301 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Não conhecido(s)
Sustentação oralLista 148-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h50
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
ADPF 1312 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 299-2026
3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)11/06 15h00
ADPF 626 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Procedente em parte
Lista 147-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h35
- Edson FachinEFAcompanhou o relator12/06 17h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/06 12h30
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 19h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator15/06 22h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
AO 2723 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 386-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3008 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido em parte
Destaque: Gilmar MendesLista 861-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)03/06 20h07
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)12/06 13h35
AR 3008 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 862-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)03/06 20h07
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)12/06 13h35
AR 3144 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 146-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1413214 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1426295 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Conhecido e provido
Vista: André Mendonça1 impedimentoLista 376-2026
2 com o relator2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 13h08
ARE 1430131 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
2 com o relator2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
ARE 1430285 AgR-segundo-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
2 com o relator2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
ARE 1431038 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: André MendonçaSustentação oral1 impedimentoLista 374-2026
2 com o relator2 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
ARE 1491736 AgR-ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/06 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator06/06 07h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator11/06 18h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)12/06 13h08
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF)12/06 17h34
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h29
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)18/08 15h49
ARE 1517595 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1559799 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587838 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588322 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 312-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588657 ED-ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591336 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 308-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592474 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 315-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593993 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594852 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594867 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594905 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594935 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595979 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596818 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597086 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597828 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597959 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598053 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598140 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598172 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598781 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598806 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598914 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599218 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599283 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599310 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599384 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599575 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599621 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599731 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599905 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599969 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599974 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599978 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 306-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600051 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600068 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600168 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600211 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600214 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600219 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600251 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600285 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600428 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600554 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600566 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600605 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600656 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600740 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600761 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600852 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600876 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600876 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600904 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600919 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600926 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600932 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600949 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600956 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601029 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601182 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601224 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601430 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601534 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601536 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601543 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601643 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601646 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601651 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601981 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602037 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602470 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602695 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602770 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 310-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602895 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603005 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 311-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603054 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603074 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603179 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603350 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603353 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603356 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603578 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603632 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603740 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603937 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604260 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604276 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 309-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604353 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604692 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605074 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605251 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606086 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 313-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
EP 102 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 366-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
EP 178 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: André MendonçaLista 389-2026
6 com o relator6 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
5 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/06 13h57
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h23
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/06 12h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/06 17h23
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h54
EP 97 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Cristiano ZaninLista 371-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 267075 AgRRelator: Presidente
Não provido
Lista 307-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h14
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h30
- André MendonçaALMAcompanhou o relator10/06 15h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 17h57
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h17
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/06 13h33
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/06 13h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/06 18h52
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/06 23h28
MS 23394 MéritoRelator: Sepúlveda Pertence
Concedida a segurança
1 impedimentoLista 1-2026
3 com o relator6 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)28/02 13h38
- Joaquim BarbosaJBAcompanhou o relator06/03 01h07
- Ellen GracieEGDivergiuVoto (PDF)06/03 08h43
- Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF)06/03 16h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (MAM)Voto (PDF)13/03 16h44
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CL)15/06 16h09
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)15/07 17h12
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)27/07 17h36
RE 1471155 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Provido
Vista: André Mendonça2 impedimentosLista 375-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586132 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 312-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601192 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 314-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)