Conhecido e provido
2 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/06 às 13h08 |
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