Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
EP 178 AgR
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
6 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 19-2026 Ministro Voto Quando Flávio Dino Acompanhou o relator 05/06 às 13h57 Cármen Lúcia Acompanhou o relator 12/06 às 05h23 Cristiano Zanin Acompanhou o relator 12/06 às 12h02 Dias Toffoli Acompanhou o relator 15/06 às 17h23 Gilmar Mendes Acompanhou o relator 15/06 às 18h54
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
