Agravo Regimental Provido em parte
3 × 2 de 11 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 03/06 às 20h07 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 08/06 às 19h22 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/06 às 13h08 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 12/06 às 13h35 |