Sessão Virtual 1ª Turma 10-2026

138 processos na pauta

• AP 2693 AgR-nonoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/04 18h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• AP 2708 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →14/04 13h52
• ARE 1272334 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 156-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1307583 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1476700 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 69-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1545426 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553567 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 150-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556425 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 140-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557142 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 821-2025
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →13/04 13h20
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →15/04 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →21/04 22h35
• ARE 1568341 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568920 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571090 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  1 impedimentoLista 74-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573296 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574511 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576478 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577385 AgR-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578275 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580402 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580824 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580890 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580998 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581975 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 69-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582682 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583019 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 150-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583474 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583561 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584802 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 137-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585105 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585637 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586971 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587591 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 140-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590252 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 138-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590683 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590724 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590797 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590806 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591121 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591163 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591416 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591683 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 139-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592213 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592471 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592539 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 267994 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 268075 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 268109 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 71-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h14
• HC 268227 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 268449 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 134-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 268676 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 268785 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 268927 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269050 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269144 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269232 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269254 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269286 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269296 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269301 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269329 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269338 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269389 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269390 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269407 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269457 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269489 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269496 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269503 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h14
• HC 269513 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269522 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269531 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269546 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269549 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269564 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269594 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• HC 269598 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269602 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269605 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269666 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269670 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• HC 269682 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269688 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269704 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269747 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• HC 269814 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Pet 10880 ED-segundos-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/04 18h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• RE 1548661 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 159-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/04 13h08
• RE 1570584 AgR-ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 188-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571507 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 187-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576501 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 189-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577604 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 147-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578201 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 187-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578703 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580063 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580063 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581567 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 72-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590324 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590420 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 148-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591171 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591948 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 69-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592566 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268906 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269070 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 74371 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)09/04 13h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 16h25
• Rcl 77070 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →14/04 13h52
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →14/04 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)26/06 17h26
• Rcl 77285 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →14/04 13h52
• Rcl 82075 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 14h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 84627 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h18
• Rcl 84905 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 85824 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 86287 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 86333 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 86544 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 86692 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 87497 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 87571 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 87589 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 87855 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 87957 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 88165 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 89340 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 89762 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 145-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 89819 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 89954 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 144-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 90028 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/04 13h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 12h45
• Rcl 90038 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 152-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 90170 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 09h35
• Rcl 90641 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 90820 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 90966 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 91010 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 91236 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h13
• Rcl 91368 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/04 12h45
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →14/04 13h55
• Rcl 91540 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h17
• Rcl 91544 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 91703 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/04 17h14
• Rcl 91870 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 91888 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40
• Rcl 91979 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/04 09h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/04 16h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator09/04 16h40