Agravo Regimental Não Conhecido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) → | 13/04 às 13h20 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 15/04 às 14h24 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) → | 21/04 às 22h35 |