Sessão Virtual Plenário 07-2026

176 processos na pauta

• ACO 3024 ED-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 224-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Luís Roberto BarrosoLRBDivergiuVoto (PDF) →28/09 13h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/11 10h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/12 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (LRB)19/03 14h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 15h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →31/03 14h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/04 18h31
• ADI 4151 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Alexandre de MoraesLista 1072-2025
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator23/04 14h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/04 16h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 19h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/05 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/05 17h42
• ADI 4376 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente em parte

  Vista — André MendonçaSustentação oralLista 48-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →17/03 09h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)12/08 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CZ)18/08 13h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CZ)18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)18/08 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)18/08 17h19
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h16
• ADI 5069 RefsegundoRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 84-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/03 19h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h56
• ADI 6850 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 78-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/03 16h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 17h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →13/04 15h58
• ADI 7394 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente

  Sustentação oralLista 750-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/09 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 18h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (GM)19/03 14h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/05 20h35
• ADI 7822 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Destaque — Luiz FuxSustentação oralLista 764-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7830 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Destaque — Luiz FuxSustentação oralLista 764-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7844 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Destaque — Luiz FuxSustentação oralLista 764-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7848 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Destaque — Luiz FuxLista 764-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADO 87 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Conhecido e provido em parte

  Sustentação oralLista 421-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/03 14h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/03 11h09
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/03 16h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →31/03 14h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →07/04 15h09
• ADPF 400 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 80-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 19h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 17h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h07
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h57
• AImp 182 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 94-2026
  8 com o relator8 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3074 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Lista 745-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3083 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Procedente em parte

  Lista 477-2025
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/07 10h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator30/07 12h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)01/08 17h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)03/08 17h25
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 14h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →17/03 15h41
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)20/03 21h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)20/03 21h57
• AR 3170 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1318798 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556028 AgR-EDv-EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 113-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556130 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568216 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 108-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570930 ED-AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 96-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572887 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573751 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 103-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574635 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574786 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575237 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575689 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576065 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 103-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576097 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 103-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576443 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 103-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576772 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577341 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577371 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578011 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 47-2026
  6 com o relator6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 13h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 17h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h11
• ARE 1578075 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578207 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 103-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579399 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579764 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580033 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580050 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580356 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580372 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580812 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580926 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581377 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581524 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 82-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582355 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582531 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582895 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582938 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583523 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583810 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583855 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583998 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584174 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584257 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584338 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584353 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 98-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h15
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h19
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →17/03 18h54
• ARE 1584861 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 101-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584894 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584928 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 13h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/03 14h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h56
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →27/03 16h32
• ARE 1584963 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585082 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585137 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585308 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585322 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585350 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585548 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585578 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585609 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585610 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585668 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585729 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585763 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585774 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585791 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585802 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585863 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586313 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586325 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586492 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 95-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586508 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586533 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586535 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586670 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586687 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586723 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586724 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586797 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586950 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586958 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587000 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587036 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587094 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587115 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587183 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587208 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587242 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587256 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587342 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587359 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587361 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587390 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587403 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587411 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587567 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587602 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587770 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588016 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588033 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588061 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588251 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588260 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588451 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588456 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588502 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588561 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588597 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588638 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588681 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588784 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588833 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 100-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588940 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588975 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588995 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589007 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589256 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589281 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589305 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589310 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589401 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589549 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589569 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589574 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589602 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589636 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590085 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590307 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590387 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 268693 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 120-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h25
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 18h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h07
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h57
• Inq 4810 MéritoRelator: Ricardo Lewandowski

  Rejeitada a denúncia

  Vista — Luiz FuxLista 396-2022
  4 com o relator6 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)09/12 08h08
  • Rosa WeberRWAcompanhou a divergência (AM)21/04 22h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/04 21h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)07/08 21h56
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)18/08 16h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/08 20h33
• MS 39378 MéritoRelator: Luiz Fux

  Afetado ao Plenário

  Destaque — Cármen LúciaLista 616-2025
  6 com o relator6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/10 13h17
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/10 17h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/10 15h58
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator10/10 00h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h27
• MS 40781 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Destaque — Gilmar MendesLista 81-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 15387 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 19h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 19h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h56
• RE 1010819 ED-segundos-ED-segundos-ED-segundosRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Flávio Dino1 impedimentoLista 927-2024
  5 com o relator1 divergente6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/09 14h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h25
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 15h54
• RE 1317330 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Provido

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 99-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1434347 AgR-ED-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1519008 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 49-2026
  5 com o relator5 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 13h56
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →06/04 16h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (FD)24/04 15h22
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/04 11h25
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →28/04 16h49
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (EF)28/04 18h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (EF)28/04 19h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
• RE 1541187 ED-AgR-ED-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1556232 AgR-segundo-ED-EDvRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 81-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574390 AgR-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576857 AgR-EDv-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577382 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580583 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583632 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584009 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585750 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586101 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587074 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587078 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588159 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588284 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589019 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589296 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 72581 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/03 17h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 17h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 18h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h07
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator20/03 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h49
• Rcl 84489 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 19h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 17h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/03 18h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/03 13h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/03 15h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator20/03 18h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator20/03 21h49
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →09/04 13h29
• SL 1865 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1070 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 93-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h11
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 17h01
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 12h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
• STP 1070 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 93-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h11
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 17h01
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 12h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
• STP 1094 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)