Liminar referendada
1 × 0 de 11 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
MS 40781 MC-Ref
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.