Venezuela aprova reforma que abre setor elétrico ao capital privado
A Assembleia Nacional da Venezuela sancionou reforma que permite a entrada de empresas privadas no setor elétrico, por meio de empresas mistas e concessões de até 25 anos.
Pontos principais
- A reforma da Lei Orgânica do Sistema e Serviço Elétrico Nacional foi sancionada pela Assembleia Nacional após quatro sessões de segunda discussão, iniciada em 22 de outubro.
- A nova legislação permite a criação de empresas mistas e concessões de até 25 anos para investidores privados.
- Menos de 40% da capacidade de geração elétrica do país está em operação.
- Multas de até 2% da receita bruta do ano anterior para faltas graves dos operadores e de até 0,2% para infrações menores.
- Furto de energia acima de 5.000 kWh por mês pode render de dois a seis anos de prisão; furto de equipamentos, de dois a cinco anos.
- O regulamento deve ser editado em 180 dias, e o Executivo tem um ano para criar um fundo de subsídios.
- Autoridades consideram um empréstimo-ponte do Catar para quitar atrasos de mais de US$ 2 bilhões com o BID, segundo fontes ouvidas pela Reuters.
Em sessão ordinária nesta terça-feira (10), em Caracas, a Assembleia Nacional da Venezuela sancionou a reforma da Lei Orgânica do Sistema e Serviço Elétrico Nacional, que abre o setor ao capital privado. A lei segue para promulgação pelo Executivo, e a Assembleia não informou prazo para isso.
O presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, afirmou que a lei não promove a privatização do setor, mas a entrada de empresas privadas na geração e na autogeração de energia. Segundo ele, o Estado segue responsável por garantir o serviço a todos, sobretudo aos mais vulneráveis.
Paralelamente, o Banco Interamericano de Desenvolvimento prepara um plano de dois anos para a Venezuela, com foco no setor elétrico e na proteção social, segundo o presidente do banco, Ilan Goldfajn.
Fontes primárias
Parlamento sanciona Ley Orgánica del Sistema y Servicio Eléctrico
O Parlamento Nacional sancionou nesta terça-feira (10/11), em sessão ordinária, a Reforma da Lei Orgânica do Sistema e Servicio Eléctrico, que estabelece as disposições para regular a rede e o fornecimento de energia. A lei será remetida imediatamente ao Executivo Nacional para promulgação e fixa regras para o intercâmbio internacional de energia por meio de geração, transmissão, despacho, distribuição e comercialização. A segunda discussão começou em 22/10 e teve quatro sessões ordinárias. Regime sancionatório: a Superintendência do Sistema Eléctrico Nacional pode abrir averiguações (art. 101); multas de até 2% dos ingressos brutos do ano anterior para faltas graves (art. 102) e de até 0,2% para infrações menores (art. 103); em autogeração durante estados de exceção, multas de 1.000 a 10.000 vezes o câmbio oficial da moeda de maior valor publicado pelo Banco Central de Venezuela (art. 104) e revogação da habilitação de instalações acima de dois megawatts que neguem fornecimento (art. 105); para usuários, multas de 50 a 50.000 vezes esse câmbio (art. 106); prisão de dois a seis anos para furto de energia acima de 5.000 kWh/mês (art. 114) e de dois a cinco anos para furto de equipamentos (art. 115). A disposição transitória dá 180 dias para o regulamento.
Ley del Servicio Eléctrico abre espacios al sector privado e garantiza suministro a zonas vulnerables
Antes da sanção, na sessão ordinária de 10/11, o presidente da Asamblea Nacional, Jorge Rodríguez, esclareceu o alcance do artigo 64: 'La ley no promueve, en modo alguno, la privatización del sistema eléctrico nacional, sino la apertura para que sectores privados puedan incorporarse a la generación, a la autogeneración de electricidad y puedan, en ese sentido, obtener algún tipo de transacción comercial sobre esa electricidad' (tradução nossa: a lei não promove de modo algum a privatização do sistema elétrico nacional, mas a abertura para que setores privados possam incorporar-se à geração e à autogeração de eletricidade e obter alguma transação comercial sobre essa energia). Segundo ele, o Estado manterá a responsabilidade de garantir o serviço a todos os setores, sobretudo aos mais vulneráveis. Lembrou que o serviço esteve em mãos privadas por cem anos até 2007.
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