Governo estabelece regras para remoção extraordinária de procuradores
Portaria define critérios e procedimentos para a mudança de lotação de Procuradores da Fazenda Nacional sem ônus para a Administração Pública.
Pontos principais
- A remoção extraordinária independe da existência de vaga, respeitando limites de lotação das unidades.
- Critérios de desempate incluem antiguidade na carreira, classificação em concurso e idade.
- O processo não gera direito a ajuda de custo, indenização ou auxílio-moradia.
- Procuradores contemplados com remoção nos últimos 12 meses não podem participar do processo.
- A gestão do procedimento cabe à Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão e ao Conselho Superior da AGU.
A Portaria Interministerial MF/AGU nº 79, publicada em 29 de outubro de 2026, regulamenta a remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional. A norma permite a mudança de unidade de lotação a pedido, desde que respeitados os limites de capacidade das unidades de origem e destino, sem que a Administração Pública arque com ônus financeiros como ajuda de custo ou auxílio-moradia.
O processo de remoção será conduzido pela Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão e pelo Conselho Superior da AGU, incluindo etapas de edital, inscrições e homologação. Em caso de empate, a prioridade segue a ordem de antiguidade na carreira, classificação no concurso de ingresso e idade. A medida já está em vigor e veda a participação de servidores afastados ou que tenham sido removidos no último ano.
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