Senado aprova PEC da Segurança Pública com emenda sobre GLO
O Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, sem votos contrários, e incluiu no texto a possibilidade de destinar recursos dos fundos nacionais de segurança a operações de GLO, na forma da lei.
Pontos principais
- PEC 18/2025: 73 votos sim no 1º turno e 75 no 2º, sem nenhum voto não
- Emenda 85, de Carlos Portinho (PL-RJ): 67 votos sim, quando a PEC exigia 49
- O §11 do art. 144 prevê que a União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, distribuíveis a estados, DF e municípios, inclusive para GLO, na forma da lei
- O texto trata da destinação de recursos para GLO, não da autorização para empregar as Forças Armadas
O Senado brasileiro aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) em dois turnos, na sessão de 3 de novembro. Segundo o senador Confúcio Moura, a proposta fortalece o combate ao crime organizado e amplia a integração entre as forças de segurança.
A emenda 85, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi incorporada ao texto como emenda de redação ao §11 do art. 144. O dispositivo prevê que a União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, cujos recursos “poderão ser distribuídos entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei”. Em plenário, Portinho afirmou que a GLO é o que garante a participação das Forças Armadas “quando forem convocadas. É o Estado que pede.”
Fontes primárias
PEC 18/2025 — votações no Plenário do Senado (139ª Sessão Deliberativa Ordinária, 03/11/2026)
Na 139ª Sessão Deliberativa Ordinária de 03/11/2026, o Plenário votou quatro itens da PEC 18/2025. (1) Requerimentos 741 e 742 para tratar as Emendas 84 e 87 como proposições em separado: aprovados por 38 sim, 36 não e 1 abstenção. (2) PEC em 1º turno, ressalvado o destaque: 73 sim, 0 não. (3) Emenda 85, nos termos do acordo de Plenário: 67 sim, 0 não. (4) PEC em 2º turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora: 75 sim, 0 não. O presidente do Senado não votou, conforme o art. 51 do RISF. Situação da matéria: aprovada, com destino à promulgação.
Acordo de Plenário sobre a Emenda 85 à PEC 18/2025 (notas taquigráficas de 03/11/2026)
Trecho das notas taquigráficas da sessão de 03/11/2026. Após negociação entre Eduardo Braga, Carlos Portinho e Rogério Carvalho, a Emenda 85 (Portinho) virou emenda de redação ao §11 do art. 144. A Mesa leu o texto como ficou: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional '…poderão ser distribuídos entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei'. Portinho justificou: 'A GLO é justamente o que garante, muitas vezes, às Forças Armadas participarem, quando forem convocadas. É o Estado que pede.' A Mesa registrou que, por se tratar de PEC, a emenda exigia 49 votos sim.
Cobertura da mídia
@carlosfportinho: Buscamos a integração plena e as nossas Forças Armadas sao essenciais no combate integrado para recuperação de territórios por meio de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Para o Rio …
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@confuciomoura: Confúcio Moura vota e comemora aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado. Proposta fortalece o combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças de segurança e…
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