Reddit contesta na Suprema Corte da Austrália proibição para menores de 16 anos
O Reddit iniciou desafio judicial contra lei australiana que proíbe contas de menores de 16 anos, alegando violação à liberdade de comunicação política.
Pontos principais
- O Reddit protocolou submissões na Suprema Corte da Austrália contra a Parte 4A da Online Safety Act 2021.
- A empresa argumenta que a proibição impõe um ônus indevido à liberdade implícita de comunicação política.
- Dados do Reddit indicam que 92% dos australianos de 14 a 15 anos utilizavam plataformas antes da vigência da lei.
- A companhia sustenta que a legislação é ineficaz, pois o conteúdo permanece acessível sem a necessidade de uma conta.
- A lei prevê multa de até A$ 54,6 milhões por descumprimento, com a unidade de penalidade fixada em A$ 364.
O Reddit iniciou um desafio formal na Suprema Corte da Austrália contra a Parte 4A da Online Safety Act 2021, que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Em submissões datadas de 28 de agosto de 2026, a plataforma argumenta que a legislação impõe um ônus direto e substancial à liberdade implícita de comunicação política, protegida constitucionalmente. Segundo a empresa, a restrição não afeta apenas os jovens, mas também adultos que recebem comunicações políticas de menores, prejudicando o fluxo de informações na esfera pública.
A companhia contesta a eficácia da medida, afirmando que a lei não trata o risco real, uma vez que o conteúdo das plataformas continua acessível mesmo sem a criação de contas. O Reddit aponta que recursos de design e segurança operam de forma distinta para usuários deslogados, tornando a proibição de contas um mecanismo insuficiente. A ação reforça o debate sobre o equilíbrio entre a proteção de menores no ambiente digital e a preservação de direitos fundamentais de expressão e acesso à informação no país.
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