Projeto de lei propõe proteção climática para agricultura familiar
O PL 3557/26 busca mitigar impactos de eventos climáticos extremos na agricultura familiar e pecuária leiteira por meio de auxílio financeiro.
Pontos principais
- O PL 3557/26 cria a Política Nacional de Proteção Climática para o setor de agricultura familiar e pecuária leiteira.
- A proposta prevê linhas de crédito emergencial e a repactuação de dívidas rurais para produtores afetados por secas.
- O texto sugere a manutenção de estoques estratégicos de grãos em regiões vulneráveis para garantir a continuidade da produção.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e depende de regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após eventual sanção.
O Projeto de Lei 3557/26 estabelece a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira, visando proteger o setor contra os efeitos de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e o fenômeno El Niño. A proposta busca garantir a estabilidade econômica dos produtores e a preservação das matrizes genéticas do rebanho nacional, oferecendo mecanismos como o pagamento de financiamentos por meio da entrega de produção para programas governamentais, como o PAA.
Além do suporte financeiro, o projeto prevê a criação de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis para assegurar a continuidade das atividades produtivas. O texto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara, não gera obrigações financeiras automáticas e depende de regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após a sanção para entrar em vigor, necessitando ainda de aprovação no Senado.
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