MPE na Bahia opina contra prisão de Bruno Reis por falta de ônibus

Parecer do MPE-BA contra a prisão em flagrante do prefeito Bruno Reis e de responsáveis por concessionárias (pedido do PT, TRE-BA)

Parecer do procurador da República Cláudio Alberto Gusmão Cunha, enviado ao TRE-BA, pugna pelo indeferimento do pedido de prisão em flagrante do prefeito de Salvador, Bruno Reis, e de responsáveis pelas concessionárias de ônibus, formulado pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV). Argumentos: (a) a ordem de restabelecer a circulação dos ônibus foi encaminhada ao secretário municipal de Mobilidade Urbana, não ao prefeito; (b) não há comprovação nos autos de que os demais alvos tivessem ciência da decisão quando o pedido foi protocolado às 12h42, depois do ofício ao secretário expedido às 12h25; (c) os crimes apontados são de menor potencial ofensivo, o que afastaria o auto de prisão em flagrante e caberia apenas a condução para termo circunstanciado; (d) sem autoridade com foro por prerrogativa de função, o TRE-BA não teria competência para examinar a matéria. Conclusão: "Isso posto, a Procuradoria da República pugna pelo indeferimento do pedido de prisão", deixando aberta a adoção de outras medidas. O texto é um parecer, não uma decisão judicial.