Câmara vota novo regime de resolução bancária e criminalização de drones
Deputados analisam nesta quarta-feira projeto para socorro ou liquidação de bancos e medidas contra o uso de drones em presídios.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei Complementar 281/19.
- O projeto estabelece um novo regime para o socorro ou a liquidação de instituições financeiras em crise.
- O plenário deve votar o PL 5902/23, que criminaliza o sobrevoo não autorizado de drones sobre unidades prisionais.
- A proposta sobre drones prevê pena de reclusão de um a cinco anos, com possibilidade de substituição por serviços comunitários em casos específicos.
A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta quarta-feira (14) para deliberar sobre pautas de impacto econômico e segurança pública. O principal item da agenda é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo regime jurídico para o socorro ou a liquidação de bancos que enfrentem dificuldades financeiras, visando maior estabilidade ao sistema bancário nacional.
Além da regulação financeira, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 5902/23, que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios. O relator, deputado Nikolas Ferreira, incluiu uma emenda que permite a substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade quando for comprovado erro de navegação sem riscos. A pauta da sessão também contempla temas como o combate à violência política contra mulheres e a criação de um portal nacional de dados socioambientais.
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