Câmara vota MP que zera imposto para compras de até 50 dólares

A Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira para uma sessão deliberativa com pautas de impacto econômico e social. Entre os temas centrais está a votação da MP 1357/26, que estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, medida que altera a dinâmica do comércio eletrônico transfronteiriço. Além da questão tributária, os parlamentares devem avaliar a MP 1360/26, que busca simplificar as normas de atuação para mototaxistas e motoboys, uma categoria essencial para a logística urbana. A pauta também inclui o PL 1893/26, voltado à regulamentação das relações de trabalho no setor público, e a ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) focadas em igualdade e segurança laboral. A sessão reflete um esforço do Legislativo em avançar com temas que abrangem desde a regulação de serviços digitais até direitos trabalhistas fundamentais.