STF permite que servidores federais escolham regime de aposentadoria
Supremo decidiu que servidores que migraram para o governo federal após 2013 podem optar pelo regime de previdência anterior.
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02/10 às 14:02
Pontos principais
- O STF decidiu que servidores que migraram de cargos estaduais ou municipais para o governo federal após 2013 podem escolher o regime de aposentadoria anterior.
- A decisão beneficia servidores que ingressaram no sistema de previdência complementar.
- O julgamento foi concluído na quarta-feira (30).
O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (30) que servidores públicos que migraram para o governo federal após 2013 possuem o direito de escolher o regime de aposentadoria anterior. A medida beneficia profissionais que ingressaram no atual sistema de previdência complementar após deixarem cargos em esferas estaduais ou municipais.
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