STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra que havia sido estabelecida pela reforma da Previdência de 2019. A medida impacta diretamente os segurados do INSS que exercem atividades profissionais com exposição comprovada a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Com a derrubada dessa barreira, o entendimento jurídico abre caminho para que trabalhadores que tiveram o benefício negado nos últimos anos possam solicitar a revisão de seus processos junto à autarquia previdenciária. Especialistas recomendam que os segurados busquem orientação jurídica especializada para verificar se o seu caso se enquadra nos critérios de revisão, garantindo assim a correta aplicação da nova interpretação constitucional sobre o direito ao benefício especial.