Cartões de VA e VR serão aceitos em qualquer maquininha até novembro de 2026
Nova regra do Ministério do Trabalho determina interoperabilidade total para vales-alimentação e refeição em todo o território nacional.
Pontos principais
- A interoperabilidade plena dos cartões de VA e VR deve ser concluída até novembro de 2026.
- A medida é regulamentada pelo Decreto nº 12.712/2025, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador.
- Regras adicionais já em vigor incluem o teto de 3,6% para taxas cobradas de estabelecimentos e prazo de pagamento de 15 dias.
- A norma visa eliminar a prática de rebate e proibir cobranças extras aos comerciantes.
O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que, a partir de novembro de 2026, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição deverão ser aceitos em qualquer maquininha que opere esses benefícios. A medida busca garantir a interoperabilidade plena do sistema, permitindo que os trabalhadores utilizem seus créditos em uma rede mais ampla de estabelecimentos comerciais sem restrições impostas por bandeiras específicas.
A mudança faz parte do novo conjunto de regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), definido pelo Decreto nº 12.712/2025. Além da obrigatoriedade de aceitação universal, o governo já implementou, desde fevereiro de 2026, um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse financeiro para 15 dias corridos. Essas ações visam coibir práticas de mercado como o rebate e assegurar que o valor do benefício seja integralmente destinado à compra de alimentos.
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