Projeto de lei propõe criminalizar uso e venda de cerol no Brasil
Proposta na Câmara dos Deputados prevê penas de até 12 anos de prisão para casos envolvendo linhas cortantes com resultado em morte.
Pontos principais
- O PL 3129/26 estabelece detenção de 1 a 3 anos para quem fabricar, vender ou transportar linha com cerol.
- Penas podem chegar a 12 anos de reclusão caso o uso do material resulte em morte.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a venda de linhas cortantes a menores de 18 anos.
- Pais ou responsáveis deverão arcar com indenizações e matricular menores flagrados em cursos de conscientização.
- O projeto ainda passará por análise nas comissões da Câmara antes de ser votado no Plenário.
O Projeto de Lei 3129/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer uma legislação nacional rigorosa contra o uso de linhas com cerol. A proposta altera o Código Penal para punir com detenção de um a três anos a fabricação, venda ou transporte de materiais cortantes. Em situações mais graves, onde o uso da linha resultar em lesão corporal, a pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, podendo alcançar até 12 anos em casos de morte.
Além das sanções penais, o texto propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para coibir a entrega desses materiais a menores de 18 anos. Caso sejam flagrados utilizando cerol, os responsáveis legais deverão arcar com indenizações e matricular os jovens em programas de conscientização. O projeto segue agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação final no Plenário.
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