Presidente veta trechos de projeto sobre marco legal do seguro rural
O governo vetou dispositivos que ampliavam benefícios tributários e permitiam ao Fundo adquirir Letras de Risco de Seguro.
Pontos principais
- Vetos foram baseados em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
- Dispositivos vetados ampliavam benefícios tributários sem estimativa de impacto orçamentário.
- Permissão para o Fundo adquirir Letras de Risco de Seguro foi barrada por exposição a riscos de terceiros.
- Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026 foi enviado ao Congresso e ao TCU.
O Presidente da República aplicou veto parcial ao projeto de lei que alterava o marco legal do seguro rural. A decisão, fundamentada em pareceres da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, barrou dispositivos que ampliavam benefícios tributários sem a devida estimativa de impacto orçamentário ou medidas compensatórias.
Além disso, o governo vetou a permissão para que o Fundo adquirisse Letras de Risco de Seguro, sob o argumento de que a medida exporia o patrimônio a riscos de terceiros. Paralelamente, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026.
Comentários
Carregando comentários...