Governo envia medida provisória ao Congresso para proibir bets no Brasil
A MPV 1394/2026 veta a operação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, aguardando agora análise legislativa.
Pontos principais
- A Medida Provisória 1394/2026 proíbe a exploração e oferta de apostas de quota fixa.
- O veto inclui competições esportivas e jogos virtuais on-line.
- A publicidade e a intermediação de serviços de apostas também estão proibidas.
- O Congresso Nacional tem 60 dias, prorrogáveis, para votar a medida.
- Cidadãos podem opinar sobre a proposta por meio do portal e-Cidadania.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1394/2026, que estabelece a proibição total das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todo o Brasil. O texto veta não apenas a exploração e a oferta desses serviços, mas também veda qualquer forma de intermediação e publicidade relacionada a apostas em competições esportivas e jogos virtuais on-line.
A proposta agora segue para análise dos parlamentares, que possuem um prazo inicial de 60 dias para deliberar sobre a matéria, período que pode ser prorrogado por igual intervalo. Enquanto o debate legislativo não ocorre, o Senado abriu uma consulta pública por meio do portal e-Cidadania, permitindo que a população registre sua opinião sobre a proibição das atividades de apostas no país.
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