Governo envia ao Congresso novas regras para apostas e jogos de azar
O Executivo encaminhou Medida Provisória e projeto de lei para alterar a legislação sobre loterias de quota fixa e tipificar crimes no setor.
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27/09 às 15:15
Pontos principais
- O governo federal enviou a Medida Provisória nº 1.394 ao Congresso Nacional.
- A proposta altera a Lei nº 13.756 de 2018, que regula loterias de aposta de quota fixa.
- O texto visa tipificar crimes relacionados a apostas de quota fixa.
- O projeto modifica o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 para definir limites sobre a exploração de jogos de azar.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.394 e um projeto de lei com mudanças na legislação de apostas de quota fixa. A proposta altera a Lei nº 13.756 de 2018 para tipificar crimes no setor e modifica o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, estabelecendo novos limites para a contravenção de exploração de jogos de azar.
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