MensagemSeção 1 (Extra) · Edição 182-A · Pág. 3
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa para o Brasil?
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma nova Medida Provisória e um projeto de lei. As propostas visam atualizar as regras sobre crimes em apostas esportivas e definir melhor o que configura a contravenção de exploração de jogos de azar no país.
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Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 784, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Nº 785, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.".
Entidades citadas
Órgãos
Congresso Nacional
Normas citadas
Medida Provisória nº 1.394Lei nº 13.756Decreto-Lei nº 3.688
Temas
loterias de aposta de quota fixajogo de azar