Receita Federal regulamenta uso do Modelo II para conformidade fiscal
A Receita Federal estabeleceu diretrizes para o uso do Modelo II em procedimentos administrativos e fiscais.
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24/09 às 15:15
Pontos principais
- A Instrução Normativa nº 2.119 de 2022 regulamenta o uso do Modelo II.
- O ato foi emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- A norma está vinculada às diretrizes do Ministério da Fazenda.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa nº 2.119 de 2022, que regulamenta a utilização do Modelo II para procedimentos administrativos e fiscais. O ato visa garantir a conformidade fiscal e está alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
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