PGR defende progressão de regime para Débora do Batom
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se a favor da ida de Débora Rodrigues dos Santos ao regime semiaberto após cumprimento de requisitos.
Pontos principais
- Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro.
- A PGR aponta que a ré cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a progressão.
- Atualmente, a condenada cumpre pena em regime de prisão domiciliar.
- O parecer do procurador-geral Paulo Gonet considera o cômputo de 1.287 dias de pena já cumpridos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à progressão de regime para Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom'. A ré, que atualmente cumpre prisão domiciliar, foi condenada a 14 anos de reclusão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa armada durante os atos de 8 de janeiro de 2023.
Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a apenada preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação para a mudança ao regime semiaberto. O documento destaca que Débora já contabiliza 1.287 dias de pena cumpridos, período que inclui o tempo em que esteve sob custódia preventiva. A decisão final sobre a progressão de regime agora cabe ao STF.
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