Empresas voltam a ser multadas por descumprir regras de saúde mental
Termina prazo de suspensão do STF e companhias voltam a sofrer sanções administrativas por falhas na prevenção de riscos psicossociais no trabalho.
Pontos principais
- O prazo de 90 dias de suspensão das multas da NR-1 encerrou-se nesta quarta-feira (23).
- A norma exige que empregadores previnam riscos como assédio moral e excesso de carga horária.
- O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou o início da fiscalização e aplicação de penalidades.
- Trabalhadores podem realizar denúncias por meio do Ministério do Trabalho e canais oficiais.
As empresas brasileiras voltaram a estar sujeitas a multas e sanções administrativas pelo descumprimento das diretrizes de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). O período de 90 dias de suspensão das penalidades, determinado pelo ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), encerrou-se nesta quarta-feira (23).
Com a retomada oficial da fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as companhias devem garantir a identificação e a prevenção de riscos psicossociais, como assédio moral e jornadas excessivas. Trabalhadores que identificarem irregularidades podem reportar os casos por meio de canais como o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Disque 100 e a Central Alô Trabalho, que agora voltam a processar autuações decorrentes do descumprimento dessas exigências normativas.
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