Nova NR-1 torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais no trabalho

Entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as exigências de segurança e saúde no ambiente corporativo brasileiro. As empresas são agora formalmente obrigadas a identificar e implementar medidas preventivas contra riscos psicossociais, tratando-os com a mesma relevância dos riscos físicos e ergonômicos. A iniciativa busca conter o crescimento acelerado de afastamentos laborais por quadros como ansiedade e depressão, que registraram uma alta de 15,6% nos benefícios previdenciários no último ano. Para facilitar a transição, o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu um período de 90 dias de fiscalização educativa antes do início das autuações.

O tema ganha relevância em um cenário de alta litigiosidade, com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrando mais de 600 mil ações por assédio moral entre 2020 e 2025, incluindo 30 mil novos casos apenas no início de 2026. Especialistas ressaltam que a nova norma impõe um desafio de gestão, exigindo que as empresas diferenciem a cobrança legítima por metas de condutas abusivas ou humilhantes. O Judiciário tem adotado critérios mais rigorosos para a caracterização do assédio, exigindo provas concretas, enquanto a omissão das companhias na gestão desses riscos pode resultar em passivos trabalhistas e danos reputacionais significativos.