Congresso renova autorização de rádio comunitária em Restinga
O Congresso Nacional aprovou a renovação da autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga operar serviço de radiodifusão.
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17/09 às 11:15
Pontos principais
- A renovação da autorização possui validade de 10 anos.
- O prazo de vigência retroage a 29 de julho de 2015.
- O serviço não possui direito de exclusividade.
- A medida ratifica a Portaria nº 2.178 de 2017 do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 394 de 2026, que renova por dez anos a autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga, em São Paulo, operar serviços de radiodifusão comunitária. O prazo conta a partir de 29 de julho de 2015 e a execução do serviço não confere direito de exclusividade. A decisão ratifica a autorização originalmente estabelecida pela Portaria nº 2.178 de 2017.
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