Câmara de Belo Horizonte aprova multa para cobrança ilegal de vagas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 702/2026, que visa coibir a atuação de flanelinhas em espaços públicos da cidade. A medida estabelece uma multa de R$ 1 mil para indivíduos que exigirem pagamento para vigiar veículos ou reservar vagas nas ruas, valor que será dobrado caso ocorra reincidência na prática ilegal.

De autoria do vereador Sargento Jalyson, a proposta obteve 31 votos favoráveis e sete contrários. A fiscalização do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por novas análises em comissões temáticas e ser submetido a uma votação definitiva em segundo turno no plenário.