Projeto de lei propõe estatuto para proteger consumidores de energia solar

O Projeto de Lei 3149/26, apresentado pelo deputado José Medeiros, visa estabelecer o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar. A iniciativa busca assegurar segurança jurídica aos brasileiros que investiram em sistemas de geração distribuída, impedindo que novas taxas ou encargos sejam aplicados de forma retroativa. O texto determina a manutenção das condições regulatórias e econômicas vigentes no momento da conexão do sistema pelo período mínimo de 25 anos.

Além de limitar a atuação da Aneel na criação de cobranças por atos infralegais, a proposta oferece salvaguardas específicas para produtores rurais que utilizam a energia para consumo próprio. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deverá passar pela análise de três comissões temáticas antes de seguir para as etapas finais de votação. A medida é vista como um passo essencial para garantir a previsibilidade do setor e proteger o patrimônio dos consumidores.