Receita Federal tributa bônus de capacitação e indenização de intervalo

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 173, que o bônus de capacitação pago a empregados deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e das contribuições previdenciárias. A decisão reforça que, mesmo quando previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, o benefício é considerado um acréscimo patrimonial e não possui isenção tributária.

O órgão também determinou que os valores pagos a título de indenização pela supressão total ou parcial do intervalo intrajornada devem compor a base de cálculo tanto das contribuições previdenciárias quanto do Imposto de Renda. Segundo a Receita, esse entendimento sobre a tributação da indenização de intervalo permanece inalterado após a vigência da Lei nº 13.467 de 2017.