Governo sanciona lei que cria fundo para fortalecer a DPU
A Lei 15.500/2026 institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça para ampliar a atuação da Defensoria Pública da União.
Pontos principais
- A Lei 15.500 de 2026 foi sancionada pela Presidência da República.
- O fundo tem como objetivo estruturar e reforçar a atuação da Defensoria Pública da União.
- A norma visa garantir a defesa de direitos individuais e coletivos de pessoas necessitadas.
- O projeto teve origem no PL 1.881/2025, proposto pela DPU e aprovado pelo Senado.
- A legislação entra em vigor em outubro, 45 dias após sua publicação oficial.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.500 de 2026, que estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. A nova norma tem como objetivo principal estruturar e ampliar a capacidade operacional da Defensoria Pública da União (DPU), garantindo suporte financeiro para a defesa de direitos individuais e coletivos de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa surgiu a partir do projeto PL 1.881/2025, elaborado pela própria DPU e aprovado pelo Senado Federal. Com a sanção, o governo busca otimizar o atendimento jurídico gratuito oferecido à população necessitada em todo o país. A legislação entrará em vigor em outubro, respeitando o prazo de 45 dias estabelecido após a sua publicação oficial.
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